A Lei n.º 73-A/2025, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, integra um conjunto alargado de medidas com impacto direto na administração pública local. Entre elas, destaca-se o Artigo 126.º, que vem introduzir novas responsabilidades para as juntas de freguesia no âmbito da promoção do bem-estar dos animais de companhia.
Mais do que uma atualização legislativa, este novo regime posiciona as freguesias como agentes ativos na definição e execução de políticas públicas locais, com impacto direto na qualidade de vida das comunidades.
O que muda com o Artigo 126.º
A partir de 2026, as juntas de freguesia passam a estar obrigadas a:
- Aprovar e implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia
- Articular com serviços municipais e associações zoófilas locais, garantindo uma abordagem integrada
- Remeter os planos à DGAV e à ANAFRE, para efeitos de publicitação e transparência
Adicionalmente, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a ANAFRE irão disponibilizar, nos seus portais, uma secção dedicada à divulgação destes planos, reforçando o acesso público à informação.
Obrigação de reporte e transparência
Outro dos pilares desta legislação é o reforço da transparência na gestão de recursos.
As juntas de freguesia passam a ter de elaborar, até ao final do primeiro trimestre de cada ano, um relatório anual detalhado, que deve incluir:
- A receita total proveniente do registo e licenciamento de animais de companhia
- A afetação dessas verbas, incluindo investimentos realizados e ações implementadas
Este mecanismo introduz uma lógica clara de accountability, permitindo uma maior fiscalização e avaliação do impacto das políticas adotadas.
Implicações práticas para as freguesias
Este novo enquadramento implica uma mudança de paradigma na atuação das freguesias, exigindo:
- Planeamentoestratégico
Deixa de ser suficiente atuar de forma reativa. É necessário definir objetivos, medidas e indicadores de execução a médio e longo prazo.
- Coordenaçãoinstitucional
A articulação com municípios e associações locais torna-se essencial para garantir eficácia e coerência nas ações implementadas.
- Capacitaçãotécnica e administrativa
A elaboração de planos e relatórios exige competências técnicas específicas, desde a análise de dados até à estruturação de documentos estratégicos.
- Comunicaçãoe transparência
A divulgação pública dos planos e relatórios obriga a uma comunicação clara, estruturada e acessível aos cidadãos.
Uma oportunidade para reforçar a governação local
Apesar das exigências adicionais, esta legislação representa também uma oportunidade.
As freguesias podem posicionar-se como entidades mais próximas das populações, promovendo políticas de bem-estar animal alinhadas com as expectativas sociais e reforçando a confiança institucional.
Ao mesmo tempo, a correta gestão das receitas provenientes de taxas permite uma aplicação mais eficiente de recursos, com impacto direto no território.
O papel da Linkwise
Na Linkwise, acompanhamos de perto a evolução do enquadramento legal aplicável às autarquias locais.
Apoiamos juntas de freguesia e municípios na:
- Estruturação de planos plurianuais alinhados com a legislação em vigor
- Definição de modelos de reporte claros e conformes
- Implementação de estratégias de comunicação institucional eficazes
Mais do que cumprir requisitos legais, o objetivo é garantir que estas medidas se traduzem em resultados concretos e sustentáveis.
Está a sua freguesia preparada?
A entrada em vigor destas obrigações já em 2026 exige preparação antecipada.
Antecipar processos, definir metodologias e garantir alinhamento institucional será determinante para uma implementação eficaz.
Fale com a Linkwise e prepare a sua freguesia para este novo enquadramento.