
O novo papel das freguesias na promoção do bem-estar animal
A Lei n.º 73-A/2025, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, integra um conjunto alargado de medidas com impacto direto na administração pública local. Entre elas, destaca-se o Artigo 126.º, que vem introduzir novas responsabilidades para as juntas de freguesia no âmbito da promoção do bem-estar dos animais de companhia. Mais do que uma atualização legislativa, este novo




